| 19/03/2024 | | LEI Nº 48/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - “ALTERA E REFORMULA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 262/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | |
| 19/03/2024 | | LEI Nº 49/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - “ALTERA E REFORMULA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 266/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | |
| 19/03/2024 | | PROJETO DE LEI Nº 51/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024 - “ALTERA E REFORMULA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 262/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | |
| 30/01/2024 | | LEI Nº 47/2024, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, DECORRENTE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | |
| 30/01/2024 | | LEI Nº 046/2024, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL Nº 8.745/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | |
| 29/01/2024 | | ERRATA - LEI Nº 045/2024, DE 22 DE JANEIRO DE 2024. | Não | |
| 22/01/2024 | | LEI Nº 44/2024, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA LUIZ VIANA FILHO PARA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL PROFESSOR GILMAR PEREIRA ALECRIM NESTA CIDADE DE PRESIDENTE DUTRA – BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | |
| 22/01/2024 | | LEI Nº 043/2024, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS DA ESFERA FEDERAL E ESTADUAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO EMPRESAS DO SETOR PRIVADO”. | Não | |
| 19/12/2023 | | LEI Nº 42/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - “INSTITUI O CMPM - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | |
| 04/10/2023 | | LEI Nº 41/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 - “INSTITUI O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA À SAÚDE – APS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA - BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | Não | |
| 04/10/2023 | | ERRATA DA LEI Nº 41/2023: | Não | |
| 03/10/2023 | | LEI Nº 41/2023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DO REPASSE À COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | Não | |
| 18/09/2023 | | LEI Nº 40/2023, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DO REPASSE À COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | Não | |
| 11/09/2023 | | LEI Nº 039/2023, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - PROMOVER A NOMEAÇÃO DO MERCADO DESTA CIDADE DE PRESIDENTE DUTRA – BAHIA. | Não | |
| 24/07/2023 | | LEI Nº 038 DE 24 DE JULHO DE 2023 - “INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA – BA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | |
| 01/06/2023 | | LEI Nº 036/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA – BAHIA. | Não | |
| 01/06/2023 | | LEI Nº 037/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023 - PROMOVER A NOMEAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA – BAHIA. | Não | |
| 05/04/2023 | | LEI Nº 036/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023 - PROMOVER A NOMEAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA – BAHIA. | Não | |
| 04/04/2023 | | LEI Nº 032/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023 - “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 102/2018 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 E DA LEI Nº 003, DE 30 DE MARÇO DE 2010 E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, EMERGENCIAIS E DE CALAMIDADE PÚBLICA.”
LEI Nº 033/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023 - “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 94/1997, QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 034/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023 - PROMOVER A NOMEAÇÃO DO COMPLEXO DESPORTIVO NA PRAÇA LUIZ ALVES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA – BAHIA.
LEI Nº 035/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
LEI Nº 036/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA – BAHIA. | Não | |
| 06/03/2023 | | LEI Nº 31/2023 DE 06 DE MARÇO DE 2023 - “ALTERA, MODIFICA, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2013, DE 21 DE MARÇO DE 2013, QUE MODIFICA A LEI 213 DE 21 DE JUNHO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), INSTITUI O CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | |
| 13/02/2023 | | LEI Nº 028/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS DA ESFERA FEDERAL E ESTADUAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO EMPRESAS DO SETOR PRIVADO”.
LEI Nº 029/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, DECORRENTE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 030/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL Nº 8.745/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Não | |
| 31/01/2023 | | LEI Nº 27/2023 DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - “ALTERA, MODIFICA, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2022, DE 12/12/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | |
| 16/12/2022 | | LEI Nº. 026/2022 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Lei Municipal N°. 156/2021, de 07 de Dezembro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. | Não | |
| 13/12/2022 | | LEI Nº 21/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS – E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, NA FORMA DO QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022.” | Não | |
| 13/12/2022 | | LEI Nº 22/2022 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NO POVOADO DE BARRO BRANCO, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA – BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | |
| 12/12/2022 | | LEI Nº 20/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - “ALTERA A LEI 066/2016 E MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA – BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | |
| 01/11/2022 | | LEI Nº 19/2022 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | |
| 01/11/2022 | | LEI Nº 18/2022 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 - ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL N° 101/2018 DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 PARA ALTERAR A QUANTIDADE DE MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
| 30/09/2022 | | LEI Nº 017/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DE RUA ORIENTE PARA PRAÇA VILEVALDO ALVES DE SOUZA NESTA CIDADE DE PRESIDENTE DUTRA – BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | |
| 15/09/2022 | | ERRATA DA LEI Nº 126/2020, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. | Não | |
| 12/09/2022 | | LEI Nº 016/2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NO POVOADO DE SAPECADO, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | |
| 03/08/2022 | | LEI Nº 015/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 - DENOMINAR AS RUAS DO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, CONFORME SE DETALHA, E DA´ OUTRAS PROVIDENCIAS.” | Não | |
| 03/08/2022 | | LEI Nº 013/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 - “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, DECORRENTE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 014/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 - “ALTERA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO COM RECURSOS ORIUNDOS DO PMAQ – AB COM SUA EXTINÇÃO, PARA O INCENTIVO DO “PROGRAMA PREVINE BRASIL”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” | Não | |
| 23/05/2022 | | LEI Nº 12 DE 23 DE MAIO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO A ENTIDADE RELIGIOSA CATÓLICA DE PRESIDENTE DUTRA - BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | |
| 23/05/2022 | | LEI Nº 011/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022 - “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, COM A FINALIDADE DE PRESTAR APOIO A PROJETOS DE NATUREZA ARTÍSTICA E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | |
| 20/04/2022 | | LEI Nº 007, DE 19 DE ABRIL DE 2022 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NOME DA PRAÇA JOSÉ ALBERTO MACÊDO PARA RUA JOSÉ ALBERTO MACÊDO NESTA CIDADE DE PRESIDENTE DUTRA – BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 008, DE 19 DE ABRIL DE 2022 - “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA CIDADE DE PRESIDENTE DUTRA – BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 009, DE 19 DE ABRIL DE 2022 - “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA CIDADE DE PRESIDENTE DUTRA – BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 010, DE 19 DE ABRIL DE 2022 - “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NESTA CIDADE DE PRESIDENTE DUTRA – BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | |
| 08/03/2022 | | LEI Nº 006/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PRESIDENTE DUTRA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | |
| 08/03/2022 | | LEI Nº 005/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022 - “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | |
| 07/02/2022 | | LEI MUNICIPAL Nº 001/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 002/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 003/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 004/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. | Não | |
| 13/12/2021 | | LEI Nº 155 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE PRESIDENTE DUTRA - BA PARA O DECÊNIO 2022-2031.” | Não | |
| 22/11/2021 | | LEI Nº 154/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - “Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Presidente Dutra”. | Não | |
| 28/10/2021 | | LEI nº 153 de 28 de OUTUBRO de 2021. | Não | |
| 27/09/2021 | | LEI Nº 149/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - “INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NOS TERMOS DO ART. 35, §2º DA LEI FEDERAL Nº. 14.026/2020, QUE TROUXE NOVA REDAÇÃO A LEI FEDERAL Nº. 11.445/2007.”
LEI Nº 150/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE BAIRRO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA – BAHIA.”
LEI Nº 151/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE BAIRRO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA – BAHIA.”
LEI Nº 152/2021, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE BAIRRO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA – BAHIA.” | Não | |
| 22/09/2021 | | LEI N° 148 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - Dar-se-á nome à Rua CORNÉLIO FERREIRA MENDES, na Vila de Campo Formoso, no Município de Presidente Dutra – Bahia. | Não | |
| 23/08/2021 | | LEI Nº 145 DE 23 DE AGOSTO DE 2021 - ALTERA E REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 15 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 146 DE 23 DE AGOSTO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 147 DE 23 DE AGOSTO DE 2021 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA, ESTADO DA BAHIA, A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ENCONTRO DE CONTAS E CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
| 23/08/2021 | | ERRATA DA LEI nº 144 DE 18 DE AGOSTO DE 2021. | Não | |
| 18/08/2021 | | LEI Nº 144 DE 18 DE AGOSTO DE 2021 - “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL MARIA DA PENHA, DENTRE OUTRAS, POR PARTE DO PODER PUBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE DE PRESTAREM SERVIÇOS OU RECEBEREM INCENTIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | |
| 14/06/2021 | | LEI Nº 143 DE 14 DE JUNHO DE 2021 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Não | |
| 20/05/2021 | | LEI Nº 142/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021 - “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.” | Não | |
| 07/05/2021 | | LEI Nº 141/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021 - “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA – BA. | Não | |
| 26/04/2021 | | LEI N° 0140/2021 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO POVOADO DE RAMOS, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA-BA’’. | Não | |
| 26/04/2021 | | LEI N° 0139/2021 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DO COMÉRCIO LOCALIZADA NO POVOADO DE MATINHA DE BRITO, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA-BA’’. | Não | |
| 26/04/2021 | | LEI N° 0138/2021 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DA QUADRA LOCALIZADA NO POVOADO DE MATINHA DE BRITO, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA-BA’’. | Não | |
| 26/04/2021 | | LEI N° 0137/2021 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO POVOADO DE ALTO BONITO, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA-BA’’. | Não | |
| 26/04/2021 | | LEI N° 0137/2021 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO POVOADO DE RAMOS, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA-BA’’. | Não | |
| 26/04/2021 | | LEI N° 0136/2021 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO POVOADO DE BARRO BRANCO, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA-BA’’. | Não | |
| 26/04/2021 | | LEI N° 0135/2021 - “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO POVOADO DE CANOÃOZINHO, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA-BA’’. | Não | |
| 26/04/2021 | | EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 26 DE ABRIL DE 2021 - ALTERA, O TEXTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA EQUIPARAR O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO A SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
| 30/03/2021 | | LEI Nº 134/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021 - “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, DECORRENTE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | |
| 24/03/2021 | | LEI Nº 133 DE 24 DE MARÇO DE 2021 - “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.” | Não | |