Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Data de Publicação 19/12/2023
Descrição LEI Nº 42/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - “INSTITUI O CMPM - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL