Detalhes da Publicação

Categoria ATOS OFICIAIS
Subcategoria LEI
Data de Publicação 23/05/2022
Descrição LEI Nº 12 DE 23 DE MAIO DE 2022 - “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO A ENTIDADE RELIGIOSA CATÓLICA DE PRESIDENTE DUTRA - BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL