| 01/11/2017 | 215 | 3 | LEI Nº 078, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 - Promove a adequação orçamentaria do Consórcio Público de Saúde no âmbito do Município, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2017, na forma que indica e dá outras providências.
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| 26/10/2017 | 214 | 3 | ERRATA DE PORTARIA 457 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 -
Altera portaria que nomeia os membros do Conselho Municipal de Saneamento – COMUSA, do Município de Presidente Dutra.
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| 24/10/2017 | 213 | 3 | DECRETO Nº. 208 DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 - Fica definido 26 DE OUTUBRO DE 2017 como o dia de protesto em defesa das causas municipais – PRÓ-MUNICÍPIO e dá outras providências correlatas.
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| 23/10/2017 | 212 | 3 | Portaria nº. 455, de 16 de outubro de 2017 - Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências.
PORTARIA 453/2017
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| 17/10/2017 | 211 | 3 | PORTARIA Nº. 456/2017 de 06 de outubro de 2017 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, do Município de Presidente Dutra.
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| 16/10/2017 | 210 | 3 | REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: DECRETO Nº 206/2017, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre medidas de contingenciamento de despesas na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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| 11/10/2017 | 209 | 3 | PORTARIA N° 457 de 10 de Outubro de - Nomeia os membros do conselho de Saneamento Básico - COMUSA, do Município de Presidente Dutra Bahia:
DECRETO Nº 206/2017, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre medidas de contingenciamento de despesas na Administração Pública Municipal e dá outras providências
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| 03/10/2017 | 208 | 3 | PORTARIA Nº 454, de 30 de setembro 2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 077 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
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| 26/09/2017 | 207 | 3 | DECRETO Nº 191/17 de Agosto de 2017
DECRETO Nº 192/17 de Agosto de 2017
PORTARIA 453/2017
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| 22/09/2017 | 206 | 3 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Dispõe sobre a Publicidade da Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o §4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é dá outras providencias.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 4º BIMESTRE 2017.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTRE 2017
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| 20/09/2017 | 205 | 3 | PREGÃO PRESENCIAL – 021-2017
ERRATA DA PORTARIA 452/2017 - Que Nomeia Agente de Desenvolvimento para “Sala do Empreendedor” e dá outras providências - ALTERAÇÃO DO CARGO E LOGOMARCA DA PREFEITURA MUNICIPAL
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| 18/09/2017 | 204 | 3 | PORTARIA N°. 452/2017 15 DE SETEMBRO DE 2017 - Nomeia Agente de Desenvolvimento para “Sala do Empreendedor” e dá outras providências
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| 15/09/2017 | 203 | 3 | DECRETO N°. 200/2017 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Correção da PORTARIA Nº 450, de 13 de setembro 2017.
Correção da PORTARIA Nº 451, de 13 de setembro 2017.
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| 14/09/2017 | 202 | 3 | PORTARIA Nº 449, de 13 de setembro de 2017 - Dispõe sobre prorrogação de licença-prêmio de servidor municipal e dá outras providências.
PORTARIA Nº 450, de 13 de setembro 2017 - Dispõe sobre concessão de licença-prêmio de servidor municipal e dá outras providências.
PORTARIA Nº 451, de 13 de setembro 2017 - Dispõe sobre concessão de licença-prêmio de servidor municipal e dá outras providências.
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| 06/09/2017 | 201 | 3 | DECRETOS
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| 31/08/2017 | 200 | 3 | TERMO ADITIVO 001 AO CONTRATO 339-2017
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| 29/08/2017 | 199 | 3 | PORTARIA 001 DE 28 DE JULHO DE 2017
DECRETO Nº 195, 28 DE AGOSTO 2017 - Convoca a IV Conferência Municipal DE Saúde e Iª Reunião Ampliada de Vigilância em Saúde e dá outras providências.
Termo de Parceria e Cooperação Técnica que entre si celebram o Juízo da 95ª Zona eleitoral da Bahia e o Município de Presidente Dutra, visando cadastramento biométrico dos eleitores deste último.
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| 22/08/2017 | 198 | 3 | PORTARIA Nº. 447/2017, de 21 de agosto de 2017.
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| 15/08/2017 | 197 | 3 | PORTARIA Nº 441, de 09 de maio de 2017.
PORTARIA Nº 442, de 13 de junho de 2017.
PORTARIA Nº 443, de 15 de maio de 2017.
PORTARIA Nº 444, de 15 de maio de 2017.
PORTARIA Nº 445, de 09 de maio de 2017.
PORTARIA Nº 446, de 27 de julho de 2017.
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| 14/08/2017 | 196 | 3 | DECRETO Nº 178/17, DE JUNHO DE 2017.
DECRETO Nº 177/17, DE JUNHO DE 2017.
DECRETO FINANCEIRO Nº 180/2017, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
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| 10/08/2017 | 195 | 3 | LEI Nº 76 DE 25 DE julho de 2017 - Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 54 de 11 de fevereiro de 2016, que denominou a Creche Municipal João Ferreira Machado, mudando sua denominação para CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEMEI) João Ferreira Machado, da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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| 09/08/2017 | 194 | 3 | PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE RATEIO Nº. 12/2017
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| 07/08/2017 | 193 | 3 | REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES: PORTARIA Nº. 437, de 20 de julho de 2017.
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| 03/08/2017 | 192 | 3 | REPUBLICAÇÃO: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3º BIMESTRE 2017.
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| 01/08/2017 | 191 | 3 | DECRETO Nº. 190, de 01 de agosto de 2017 - Dispõe sobre Luto Oficial de três dias pelo falecimento de LELCE ALECRIM MENDES Ex- Vereador Municipal.
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| 31/07/2017 | 190 | 3 | PORTARIA Nº. 439, DE 31 DE JULHO DE 2017.
PORTARIA Nº 438, DE 28 DE JULHO DE 2017.
PORTARIA Nº 440, DE 27 DE JULHO DE 2017.
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| 27/07/2017 | 189 | 3 | PORTARIA Nº 437, DE 27 DE JULHO DE 2017.
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| 26/07/2017 | 188 | 3 | PORTARIA 432/2017 - (LU – LICENÇA UNIFICADA – LL, LI e LO).
DECRETO MUNICIPAL N° 189/2017, DE 25 DE JULHO DE 2017.
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| 25/07/2017 | 187 | 3 | REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES - PORTARIA 436/2017.
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA.
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| 21/07/2017 | 186 | 3 | RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3º BIMESTRE 2017.
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| 19/07/2017 | 185 | 3 | PORTARIA Nº. 435, DE 18 DE JULHO DE 2017.
CREDENCIAMENTO POR CHAMADA PÚBLICA 002-2017 - EDITAL.
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| 18/07/2017 | 184 | 3 | PORTARIA Nº. 433, DE 11 DE JULHO DE 2017.
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| 17/07/2017 | 183 | 3 | DECRETO Nº 188/2017.
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| 14/07/2017 | 182 | 3 | CREDENCIAMENTO / CHAMADA PÚBLICA 002-2017.
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| 13/07/2017 | 181 | 3 | PORTARIA Nº. 418, DE 04 DE MAIO DE 2017.
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| 12/07/2017 | 180 | 3 | REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES - PORTARIA Nº 424, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
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| 07/07/2017 | 179 | 3 | REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES - DECRETO Nº. 181, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
PORTARIA Nº 422, DE 08 DE JUNHO DE 2017.
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| 05/07/2017 | 178 | 3 | LEI Nº 075, DE 05 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
DECRETO Nº 183, de 05 de julho de 2017.
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| 04/07/2017 | 177 | 3 | PORTARIA Nº 431, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
PORTARIA Nº 427, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
PORTARIA Nº 428, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
PORTARIA Nº 429, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
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| 03/07/2017 | 176 | 3 | PORTARIA Nº. 423, DE 09 DE JUNHO DE 2017.
PORTARIA Nº 421, DE 08 DE JUNHO DE 2017.
PORTARIA Nº 424, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
PORTARIA Nº 430, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
PORTARIA Nº 425, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
PORTARIA Nº 426, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
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| 28/06/2017 | 175 | 3 | DECRETO Nº 152/2017.
DECRETO Nº 153/2017.
DECRETO Nº 158/2017.
DECRETO Nº 159/2017.
DECRETO Nº 160/2017.
DECRETO Nº 161/2017.
DECRETO Nº 163/2017.
DECRETO Nº 164/2017.
DECRETO Nº 167/2017.
DECRETO Nº 168/2017.
DECRETO Nº 172/2017.
DECRETO Nº 173/2017.
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| 27/06/2017 | 174 | 3 | EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO Nº 329 TP002-2017.
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| 22/06/2017 | 173 | 3 | RESOLUÇÃO CMS Nº. 03/2017.
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| 20/06/2017 | 172 | 3 | AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2017.
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| 19/06/2017 | 171 | 3 | DECRETO Nº. 182, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023-2017.
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| 14/06/2017 | 170 | 3 | DECRETO Nº. 181, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
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| 13/06/2017 | 169 | 3 | DECRETO Nº. 181, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
CARTA CONVITE 016-2017
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| 12/06/2017 | 168 | 3 | EDITAL DE CONVOCAÇÃO.
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| 30/05/2017 | 167 | 3 | AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL – 019/2017.
RESOLUÇÃO CMS Nº. 01/2017.
RESOLUÇÃO CMS Nº. 02/2017.
PREGÃO PRESENCIAL – 020-2017
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| 25/05/2017 | 166 | 3 | RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 1º BIMESTRE 2017.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º QUADRIMESTRE 2017.
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| 24/05/2017 | 165 | 3 | PORTARIA Nº 420/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017.
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| 22/05/2017 | 164 | 3 | LEI Nº. 74/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017.
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| 17/05/2017 | 163 | 3 | PORTARIA Nº. 305, DE 04 DE MAIO DE 2017.
PREGÃO PRESENCIAL – 016/2017
PREGÃO PRESENCIAL – 017/2017
PREGÃO PRESENCIAL – 018/2017
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| 16/05/2017 | 162 | 3 | PORTARIA Nº 417, DE 15 DE MAIO DE 2017.
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| 12/05/2017 | 161 | 3 | DECRETO Nº. 175/2017.
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| 11/05/2017 | 160 | 3 | PORTARIA Nº 415, DE 11 DE MAIO DE 2017.
PORTARIA Nº 416, DE 11 DE MAIO DE 2017.
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| 10/05/2017 | 159 | 3 | TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
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| 09/05/2017 | 158 | 3 | PORTARIA Nº 408, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
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| 05/05/2017 | 157 | 3 | REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÕES - PORTARIA Nº 382, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
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| 03/05/2017 | 156 | 3 | PORTARIA Nº 407, DE 24 DE ABRIL DE 2017.
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