Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 19/04/2022 Descrição DECRETO Nº 013, DE 19 DE ABRIL DE 2022 - “SANEIA O PROGRAMA MINHA CASA LEGAL, PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PRESIDENTE DUTRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL