Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 01/11/2012 Descrição Lei Municipal n° 11/2012 de 31 de Outubro de 2012 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Presidente Dutra para o exercício financeiro de 2013, e determina outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL