Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 10/12/2019 Descrição LEI 113/2019 - ALTERA E MODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº 099 DE 07 DE AGOSTO DE 2018, QUE ALTERA E REFORMULA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 262 DE 15 DE AGOSTO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL