| Descrição |
Declaração de Domínio Público. O Município de Presidente Dutra Estado da Bahia, através do seu representante legal, Roberto Carlos Alves de Souza, Prefeito Municipal, declara para os fins de direito, instruir os autos do Projeto de Ampliação do Estádio Municipal Dilton Barreto, as quais são de domínio público do Município, e por ser bens de uso comum do povo como dispostos nos artigos 98 e 99-I, do Código Civil Brasileiro vigente, independe de registro no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas.
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