Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL Subcategoria LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) Número 011/2011 Data de Publicação 23/01/2012 Descrição Lei n° 011/2011, de 31 de Outubro de 2011 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Presidente Dutra para o exercício financeiro de 2012, e determina outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL