Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 003/2012 Data de Publicação 19/01/2012 Descrição Decreto n° 003, de 19 de Janeiro de 2012 - Dispõe sobre rescisão de contrato de trabalho de servidor público, e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO