Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 05/05/2016 Descrição REPUBLICAÇÃO: EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 003/2014 - ALTERA, SUPRIME, ACRESCENTA E SEDIMENTA O TEXTO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL