| Descrição |
DECRETO Nº 333 DE 03 DE MAIO DE 2021 - ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18º, DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020. |