Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Número 004/2012 Data de Publicação 02/05/2012 Descrição Decreto n° 004, de 19 de Janeiro de 2012 - Reestrutura a Comissão Municipal de Defesa Civil, constituida pala Lei nº 0047/93 de 19 de março de 1993. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL