DECRETO Nº 006 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Institui o Programa MINHA CASA LEGAL e cria a Comissão Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social e de Interesse Específico em assentamentos e habitações irregulares existentes no território do Município de Presidente Dutra, nos termos da Lei Federal 13.465/2017 e da Lei Municipal 154, de 22 de novembro de 2021, e da outras providencias.”
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