A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) tem como principal objetivo estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher, independente de sua orientação sexual. Designa as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Se você, mulher, estiver passando por algum tipo de violência, não se cale! Denuncie! #180