PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE DUTRA

LEIS MUNICIPAIS 

LEI 97 2018 CRIAÇAO DE CARGOS DE PROVIEMENTO EFETIVO

LEI 005 2022 CÓDIGO DE OBRAS

LEI 103 2018 PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

LEI 001 2000 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

LEI 29 2023 REFIS