Página Inicial Ações COVID-19 - LEI Buscar por Consultar EXPORTAR ODT JSON Data de Publicação: 16/03/2021 Categoria: LEI LEI Nº 132 DE 16 DE MARÇO DE 2021 - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INS Clique no(s) link(s) abaixo para visualizar o arquivo: LEI « 1(current) »