Página Inicial Contas Públicas LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Exercício Categoria TODOS ATOS OFICIAIS CONTAS PÚBLICAS LICITAÇÕES INSTRUMENTOS DE GESTÃO FISCAL CONTRATAÇÕES DIRETAS AÇÕES COVID-19 Subcategoria TODOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARECERES PRÉVIOS PLANO PLURIANUAL (PPA) PRESTAÇÃO DE CONTA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÂO ORÇAMENTÁRIA (RREO) Buscar por Consultar EXPORTAR ODT JSON 23/07/2024 LEI Nº 52/2024 DE 23 DE JULHO DE 2024 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI « 1(current) »